Artigo editorial em 3 de junho de 2021
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Os legisladores da União Europeia fecharam um acordo histórico exigindo que as empresas multinacionais divulguem os impostos pagos em cada país, após cinco anos de procrastinação de vários governos.
Representantes da presidência portuguesa do Conselho chegaram ontem a acordo político provisório com a equipa negocial do Parlamento Europeu sobre uma proposta de diretiva relativa à divulgação de informação fiscal por determinadas empresas e subsidiárias, conhecida como Declaração Pública País a País (CBCR).
Este acordo, alcançado na noite de terça-feira, estabelece Regras que obrigam as empresas multinacionais (e suas subsidiárias) com receitas anuais superiores a 750 milhões de euros e a operar em mais de um país, a publicar e disponibilizar o valor dos impostos que pagam em cada estado membro. Além disso, essas informações devem estar disponíveis na Internet, em formato único e legível por máquina.
“A evasão fiscal corporativa e o planejamento tributário estrito por grandes empresas multinacionais privariam os países da UE de receitas superiores a 50 bilhões de euros anuais. Essas práticas são facilitadas pelo fato de que eles não têm obrigações. Seus lucros e onde pagam seus impostos a cada País da UE Enquanto os nossos cidadãos lutam para fazer face aos efeitos da crise pandémica, é mais importante do que nunca exigir uma transparência orçamental significativa nestas questões e é nosso dever assegurar que todos os agentes económicos contribuam com a sua parte para uma recuperação económica justa.Pedro Sisa Vieira, Ministro de Estado da Economia e Transformação Digital de Portugal
Detalhes de declaração
Os dados devem ser divididos em diferentes elementos específicos, incluindo
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A natureza da atividade da empresa.
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número de funcionários em tempo integral,
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Valor do lucro ou prejuízo antes do imposto de renda – o valor do imposto de renda devido e pago, bem como dos lucros acumulados.
As subsidiárias ou subsidiárias cujo faturamento esteja abaixo do limite especificado também deverão relatar se forem consideradas existentes apenas para ajudar a empresa a evitar obrigações de relato.
Algumas disposições deixam margem de manobra para as multinacionais, de modo que ficam temporariamente isentas de algumas obrigações de apresentação de relatórios, mas, mesmo assim, são estritamente regulamentadas.
O relatório de transparência fiscal também se aplica à lista europeia de países e territórios não cooperantes para fins fiscais fora da União Europeia (países incluídos nas listas “negra” e “cinzenta”), de acordo com o texto do acordo.
Mesmo que os eurodeputados desejassem disposições mais fortes para combater a transferência de lucros para paraísos fiscais fora da UE, as novas regras continuariam a lançar luz sobre a perda de impostos em paraísos fiscais.
Próximos passos
O texto ainda não foi aprovado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, pelo Parlamento no seu conjunto, bem como pelo Conselho. Uma votação completa é esperada após o recesso de verão.
